Dano moral é fixado em R$ 5.000,00

A empresa Qualicorp procedeu a negativação indevida de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. A empresa não anexou o contrato, somente uma proposta de adesão com dados diferentes daquele apontado na restrição.
O TJSP entendeu que a tela sistêmica não é prova segura da existência de débito .

apelação 1083992-71.2016.8.26.0100
Apelação n. 1026914-96.2014.8.26.0001

 


 
 
Registro: 2017.0000836321

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1083992-71.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LAURIMAR CARLOS DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI
(Presidente) e BERETTA DA SILVEIRA.
São Paulo, 31 de outubro de 2017.
Carlos Alberto de Salles
Relator
 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

 
3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Apelação nº: 1083992-71.2016.8.26.0100
Comarca: São Paulo Foro Central Cível
Apelante: Laurimar Carlos de Souza
Apelada: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A
Juíza sentenciante: Camila Rodrigues Borges de Azevedo
VOTO Nº: 13793

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Insurgência contra sentença de improcedência. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar adequadamente a origem do débito que deu causa à negativação. Negativação indevida na hipótese. Danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Negativações anteriores impugnadas judicialmente. Condenação fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor equilibrado. Recurso provido em parte.
A r. sentença de ps. 99/101 julgou improcedente o pedido da ação de indenização por danos morais, ajuizada com o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais em razão de negativação indevida.
Inconformado, apela o autor (ps. 104/113), alegando, em síntese, que a empresa ré não comprovou a existência da dívida que deu ensejo à negativação. Aduz que o número da proposta de adesão é diferente daquele do contrato constante como negativado e que a ré estava cobrando prestação já paga, referente a período em que o contrato já estava cancelado. Sustenta que não efetuou nenhum pagamento na data de 05/08/2016, não havendo qualquer comprovação da ré nesse tocante. Afirma não haver qualquer prova apta a justificar a negativação de seu nome. Apresentadas contrarrazões (ps. 116/125), não houve oposição ao julgamento virtual (p. 131).

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

De fato, caberia à apelada, na condição de estipulante de contrato de plano de saúde, comprovar adequadamente a existência da relação jurídica com o apelante que deu ensejo à negativação de seu nome.

A ré, contudo, não se desincumbiu desse ônus (art.373, II, CPC).

Com efeito, verifica-se no extrato de pendências financeiras do apelante (p. 27) que o contrato que deu origem a seu suposto débito foi o de número 26418075.

A apelada, por sua vez, não juntou aos autos o referido contrato, mas tão somente uma proposta de adesão pactuada com o autor, contendo número diverso (ps. 64/66). Além disso, a tela sistêmica juntada pela apelada (p. 69) não é prova segura do débito que deu causa ao apontamento, até porque sequer indica o contrato a que se refere.

A empresa ré, portanto, não comprovou suficientemente a existência do contrato que deu origem ao débito em questão, de modo que cabe ao apelante ser indenizado pelo abalo suportado em razão da negativação indevida.

Ademais, vale registrar que os danos em questão independem de prova. É fato notório que o protesto e a negativação perturbam a reputação creditícia da vítima no mercado, além de seu bom nome e sua credibilidade entre os demais em seu círculo de relações. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado.

Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 20384 RS 2011/0101895-4, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/03/2015 sem destaque no original)

No mais, não é aplicável à hipótese a Súmula 385 do STJ.

Isto porque, o apelante demonstrou o ajuizamento de outra demanda impugnando as inscrições preexistentes (vide extrato de consulta processual a ps. 91).

Muito embora não haja notícia de sentença de procedência nos referidos autos, não se pode ignorar que o apelante agiu para contestar aquelas negativações, demonstrando, como lhe era possível, que impugnou os registros supostamente imerecidos.

A propósito, confira-se:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – Sentença de procedência dos pedidos Recurso da ré – Prestação de serviços Dívida não reconhecida pelo autor – Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito – Reconhecimento de culpa da requerida que não comprova o débito – Ré que deixou de trazer aos autos o contrato firmado com o autor Prova que lhe incumbia Exibição de cópias da tela interna do sistema, documentos produzidos unilateralmente que não podem servir como prova de contratação de serviços Incidência do CDC – Ônus do qual não se desvencilhou a prestadora de serviços (art. 373, II, CPC/2015) – Inexigibilidade do débito reconhecida – Sentença mantida – DANO MORAL Caracterização – Dano in re ipsa – O dano moral puro é presumido, configurando-se pelo abalo de crédito decorrente da negativação – A condenação por danos morais não pode ultrapassar sua finalidade primordial que é amenizar a ofensa causada, sem marcar a parte recompensada por enriquecimento anormal, desestimulando a ofensora de reincidir na prática ilícita – Sentença mantida – SÚMULA 385 DO STJ – Inscrições impugnadas – Inaplicabilidade – O entendimento sumulado só afasta o pleito indenizatório se verificada inscrição anterior, válida, regular e idônea Caso concreto em que o autor comprovou impugnação judicial do apontamento anterior, retirando deles a presunção de idoneidade e afastando a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça – Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, apelação nº 1028658-32.2015.8.26.0506, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 14/03/2017 sem destaque no original). RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Apontamento do nome

da autora nos órgãos de proteção ao crédito Banco que não comprovou a dívida Documentos juntados que foram produzidos unilateralmente Contrato de adesão assinado não demonstra o débito – Declaração de inexigibilidade mantida Indenização devida Prova da existência de impugnações judiciais das negativações preexistentes – Inaplicabilidade da Súmula 385 do E.STJ – Indenização devida Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Recurso provido. (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, apelação nº 1018989-64.2015.8.26.0405, Rel. Des. J.B. Franco de Godoi, j. 11/05/2016 – sem destaque no original).

Assim, atendendo-se aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, gravidade e extensão do dano, posição socioeconômica das partes e culpa da apelada, fixa-se a indenização por dano moral em R$ 5.000,00.

O montante é suficiente para reparar o prejuízo extrapatrimonial sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa do apelante, e deverá ser corrigido na forma das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e condenar a apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, a serem corrigidos monetariamente desde este julgamento e acrescidos de juros de mora desde a data da negativação.

Em razão do parcial provimento do recurso, altera-se a sucumbência, passando a ré a arcar integralmente com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor, já incluídos os recursais (art. 85, §11, CPC).

CARLOS ALBERTO DE SALLES
Relator