A empresa não demonstrou a origem da dívida negativada

As administradoras de Cartões de Crédito, ao negativarem qualquer cidadão, devem fazer prova da contratação do serviço e existência da dívida contraída pelo consumidor negativado.A falha na contratação é de responsabilidade da prestadora de serviços. Este risco deve ser assumido pela empresa.
A 13ª Câmara de Direito Privado, em Acórdão de relatoria do Desembargador Cauduro Padin, entendeu não ser aplicável a Sumula 385 do STJ, porque, apesar de ter o consumidor outras restrições de crédito, as mesmas também são objeto de medidas judiciais para baixa, fato este que lhes retira a legitimidade.
Diz a Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.
A Indenização foi fixada em R$ 10 mil reais, além dos honorários judiciais em 15%,sobre o valor da condenação.

Apelação n. 1000215-56.2017.8.26.0068
Acórdão disponibilizado em 07/11/2017

 


 

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000844141

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000215-56.2017.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante JOSENILDO PACHECO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada CRED – SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HERALDO DE OLIVEIRA (Presidente) e ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA. São Paulo, 1º de novembro de 2017 .

Cauduro Padin
RELATOR
Assinatura Eletrônica

VOTO Nº: 27.878
Apelação Nº: 1000215-56.2017.8.26.0068
COMARCA: Barueri
Apelante: Josenildo Pacheco da Silva
Apelado: Cred – System Administradora de Cartões de Crédito LTDA

Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Apontamento indevido. Não reconhecimento do débito ou da relação negocial. Parcial procedência da ação. Posicionamento equivocado. Incorreta a aplicação dos termos da Súmula 385 do E. STJ. Existência de outras negativações, porém, discutidas em ações judiciais diversas. Cabível a condenação à verba indenizatória por danos morais. Dano in re ipsa. Recurso provido.

Vistos.
Trata-se de apelação contra sentença de fls. 154/158, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito, objeto da inscrição, e determinar o cancelamento do apontamento, afastando a pretensão relativa à indenização por danos morais sob o fundamento de que o autor ostenta “diversas outras restrições creditícias”. Fixada sucumbência recíproca, com observação da gratuidade deferida ao autor.

Os embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 160/161) foram acolhidos para retificar o dispositivo a fim de constar: “Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e, quanto aos honorários advocatícios, em favor do patrono do autor, fixo em R$200,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, visto ser reduzido o valor do proveito econômico e em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido (R$50.460,57) e aquele ao final obtido (R$460,57) ou seja, 10% sobre R$50.000,00, devido ao patrono da ré, vedada a compensação de valores, nos termos do artigo 85 e 86 do Código de Processo Civil/15, devendo ainda ser observada a gratuidade da justiça” (fls. 162/163).

Recorre o autor (fls. 165/176).
Sustenta, em breve síntese, ser incabível a aplicação da Súmula 385 do STJ, haja vista que nenhuma das outras negativações é legítima e estão sendo discutidas judicialmente; que, considerando que a cobrança realizada pela ré é indevida, o apontamento nos órgãos de proteção ao crédito é ilegal; que cabe condenação em dano moral; pretende a reforma da r. sentença combatida para condenação do réu ao pagamento de verba indenizatória por danos morais e, subsidiariamente, a majoração da verba honorária.

Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e foi regularmente processado, com resposta às fls. 186/212.

É o relatório.
Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. O apelante não reconhece o débito apontado pelo apelado, afirmando que desconhece a relação negocial que deu ensejo à negativação de seu nome. Descabida a preliminar levantada pelo réu apelante, posto que o autor não poderia ser prejudicado e ter sua pretensão negada de plano apenas pelo fato de que seu patrono atua em ações semelhantes, interpostas por partes diversas contra o mesmo réu.

Na r. sentença, o Mm. juiz a quo declarou inexistente a dívida impugnada e determinou a exclusão da anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Porém, a pretensão relativa à recomposição por danos morais sofridos em decorrência do irregular apontamento foi indeferida, aplicando-se a disposição contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.
O recurso é exclusivo da autora. A controvérsia gira em torno do cabimento da compensação por danos morais.

Do que se colhe dos autos, fica evidente não ser o caso de aplicação da referida Súmula 385 do E. STJ, que in verbis dispõe:
“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Equivocado o entendimento adotado pela Mmª. Juíza a quo, posto que o autor informou e comprovou que as demais anotações mencionadas às fls. 26/29 estão igualmente sendo discutidas em ações judiciais diversas.

Portanto, o específico caso dos autos não se subordina à previsão contida na referida Súmula do STJ e razão assiste ao inconformismo do autor.

Aqui o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ilícito, da própria negativação indevida, dispensando a produção de outras provas.
Patente a ilegalidade da situação que levou à negativação dos dados do autor.
Evidente o defeito na prestação do serviço, o réu responde objetivamente pelos danos decorrentes da sua própria atividade (art. 14, CDC). Presentes estão os requisitos da responsabilidade civil.
Ora, sem a configuração de inadimplência e, portanto, de qualquer débito de responsabilidade do autor, resta ausente pressuposto fático que justificasse a inscrição desabonadora e, por certo, o episódio resulta transtorno passível de recomposição pela via indenizatória. Frise-se que a configuração do ato ilícito restou matéria superada nos autos frente ao recurso exclusivo do autor, ausente recurso próprio, que é a via adequada para discutir a questão.

Destaque-se:
“Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade, no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral” (Yussef Said Cahali, Dano Moral, Ed. RT, p. 20/21).

Nesta linha, presentes as realidades descritas, tendo em vista a efetivação do apontamento abusivo do nome do autor no cadastro de inadimplentes.
Ainda, o autor foi obrigado a vir a juízo, contratar advogado e litigar com as expectativas e incertezas naturais dos litigantes para solução de seus problemas, ou seja, suportou via crucis e aborrecimentos para os quais não deu causa. Evidente a falha da prestação do serviço e o descaso da ré.
O autor pretende que o valor da condenação por danos morais seja de R$ 50.000,00, valor que se mostra excessivo.

Estabelece a melhor doutrina quanto à fixação da verba indenizatória:
“Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima (…) Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca” (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. IV, Ed. Atlas, p. 33).
O montante do dano moral não pode ser inexpressivo ou caracterizado como donativo, nem ser motivo de enriquecimento abrupto e exagerado, como premiação em sorteio, e deve possuir poder repressivo, inibidor e, por outro, formador de cultura ética mais elevada.

Quanto aos critérios de fixação do dano moral tem decidido o E. STJ:
“[…] 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado. […]” (REsp 1300187/MS, rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 17/05/2012).
“[…] 2.- No que se refere à verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta
Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. 3.- Tratando-se de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que faz um distinto de outro.

Assim, ainda que, objetivamente, os casos sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. […]” (AgRg no AREsp 38057/SC, rel. Min. SIDNEI BENETI, julgado em 15/05/2012).
No caso específico dos autos, especialmente considerando-se a ilicitude da situação que culminou na inscrição desabonadora, além de levar em conta a condição do autor e o porte da apelada, os critérios de prudência e razoabilidade e o poder repressivo e formador, o valor da verba indenizatória deve ser fixado sem configurar enriquecimento sem causa do autor (art. 884, do CC) e de forma adequada à extensão do dano (art. 944, do CC). O valor de R$10.000,00 mostra-se adequado e de acordo com julgados desta Câmara em situação semelhante.

Quanto à atualização da verba condenatória, os juros de mora de 1% ao mês incidem desde o evento danoso no caso, a data da inscrição desabonadora por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula n. 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

A correção monetária, no entanto, deve ser realizada segundo os índices da tabela prática desta Corte a contar do arbitramento (ou seja, desta data), nos termos da Súmula n. 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

Ante o exposto, o meu voto dá provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente a ação a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária contada deste arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso, além de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 15% do valor da condenação, mantida, no mais, a sentença.

CAUDURO PADIN
Relator