Atuação

Direito do consumidor

Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as coisas que relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América e da Europa Ocidental que se destacaram por serem pioneiros na criação de Órgãos de defesa do consumidor.

Como direito novo, o Direito do Consumidor busca inspiração no Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Financeiro e Administrativo, para de uma forma coerente atingir seus objetivos sem ofender os demais princípios e regras existentes. Dessa união de sistemas e legislações surgiu em 1990 o Código de Defesa do Consumidor, Lei No 8078/90, que foi criado para regulamentar as relações de consumo, entendidas essas como sendo o vinculo estabelecido entre fornecedor e consumidor, ligados por um objeto que será necessariamente, um serviço ou um produto. Esses três requisitos devem vir obrigatoriamente, coexistirem, sob pena de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor e, sim, o direito comum.

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.

São direitos básicos do consumidor estabelecidos pelo artigo 6º da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:

  1. a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
  2. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
  3. a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
  4. a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
  5. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
  6. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
    o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
  7. a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
  8. a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Segundo o Art. 7° da mesma lei, os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Estabelece ainda esse artigo que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

 

Defesa do Consumidor

A defesa do consumidor é a atividade de proteção do consumidor através da divulgação de informação sobre a qualidade dos bens e serviços e através do exercício de pressão sobre as entidades públicas com o objetivo de defender os direitos dos consumidores.

A defesa do consumidor não se baseia apenas na punição dos que praticam ilícitos e violam os direitos do consumidor, como também na conscientização dos consumidores de seus direitos e deveres e conscientizar os fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços sobre suas obrigações demonstrando que agindo corretamente eles respeitam o consumidor e ampliam seu mercado de consumo contribuindo para o desenvolvimento do país.

Os princípios que regem a defesa do consumidor norteiam-se pela boa-fé do adquirente e do comerciante, uma vez que a publicidade pode estabelecer os liames de seu exercício. Caso a publicidade seja enganosa o consumidor tem direito à justa reparação, da mesma forma que terá direito à venda conforme o anunciado. A respeito do tema publicidade enganosa, esta se trata de assunto de interesse público, pertencendo ao ramo dos direitos difusos de caráter meta-individual.

Direito de família

Direito de família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, ou seja, é o ramo do Direito que regula e estabelece as normas de convivência familiar.

Dentro do Direito de Família, encontramos o Casamento, que é a união voluntária entre duas pessoas, formalizada nos termos da Lei, com o objetivo de manter uma plena comunhão de vida. A matéria está regulada no Código Civil Brasileiro de 10 de Janeiro de 2002, nos artigos 1.511 a 1.783 (Livro IV – Do direito da família) e de 1.784 a 2.046 (Livro V – Do direito das sucessões).
Ela disciplina, ainda, a necessidade de contrato entre conviventes (concubinos), regimes de bens e sua mutabilidade, entre outras matérias.

Também parte deste ramo do direito, ainda que não positivada (publicada em norma escrita) é aquela referente aos esponsais, fase anterior ao casamento conhecida principalmente por noivado e que pode gerar efeitos jurídicos.

Atualmente no Brasil experimenta-se uma quebra de paradigmas frente ao conceito de família, sua constituição e manutenção. Existe na sociedade moderna uma infinidade de arranjos familiares que podem ser considerados como família, havendo, portanto, uma pluralidade de percepções acerca deste instituto de Direito Civil.

Percebe-se que tais arranjos não mais decorrem apenas do matrimônio, surgindo novas formas de união, predominantemente informais, instituídas notadamente através de vínculos meramente afetivos. A união estável, entre pessoas do mesmo sexo ou não, famílias monoparentais, adoções e a comprovação de paternidade via testes de DNA atestam que as mais diversas formas de relação familiar tornam a vinculação afetiva mais importante na abrangência e nas novas definições do conceito de família.

Assim, diante dessa nova maneira de enxergar a família no Brasil, novos conceitos e novos arranjos familiares¹ vêm surgindo no mundo jurídico, o que demanda a atenção da doutrina, dos tribunais e dos legisladores para a necessidade (ou não) de uma regulamentação e uma tutela estatal desses novos núcleos familiares.

A saber:

  • Casamento
  • União estável
  • União homoafetiva
  • Família monoparental
  • Família eudemonista
  • Família individualista
  • Família subjetivada
  • Família relativizada
  • Família multiespécie
  • Poliamor
  • Família avoeira

Princípios do Direito de Família

  • Princípio da solidariedade familiar
  • Princípio da pluralidade das famílias
  • Principio da Igualdade/isonomia entre homem e mulher
  • Princípio do planejamento familiar e da responsabilidade parental.

Direito criminal

O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos (isto é, comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade) e como consequência as penas.

O direito penal varia de acordo com a jurisdição, e difere do direito civil, onde a ênfase se concentra principalmente na resolução de litígios e compensação de vítimas do que na punição .

Função do direito criminal

Tradicionalmente, entende-se que o direito penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito)

No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico. “patrimônio”; no homicídio, há lesão ao bem jurídico “vida humana”; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa seria a tríade fundamental de bens jurídicos tutelados coativamente pelo Estado: vida, liberdade e propriedade.

Além de proteger os bens jurídicos vitais para a sociedade, também existe o entendimento de que o direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Esta forma de encarar as funções do direito penal vem da tradição liberal, como explicitada pelo penalista espanhol Dorado Montero.[3] Ainda que alguns questionem sua função garantista de direitos individuais, deve ela ser levada em conta na formulação das normas penais, a fim de poder evitar que o Estado de polícia se manifeste e se sobreponha ao Estado de direito. Como diz Zaffaroni, em toda ordem jurídica, ainda que democrática, o Estado de Polícia está sempre presente e pode conduzir, a qualquer momento, a um regime autoritário, seja de direita ou de esquerda, em detrimento das liberdades humanas.

Limitações ao direito penal

Prevalecem, no Direito Penal, exigências ético-sociais da plena garantia do respeito aos direitos humanos do indivíduo. Assim sendo, são necessários: o respeito à dignidade da pessoa humana (princípio da dignidade da pessoa humana e humanidade das penas); o caráter estritamente pessoal da pena (princípio da pessoalidade); o respeito ao princípio da proporcionalidade; e a ampla e contraditória defesa (princípio do devido processo legal da instrução criminal).

Deve-se, sempre, ter em mente que o direito penal, por ser o mais gravoso meio de controle social, deve ser usado sempre em último caso (ultima ratio) e visando sempre ao interesse social, não podendo transformar-se em instrumento de repressão à serviço dos governantes, a exemplo do que ocorre nos Estados policiais.

O direito penal, sendo a ultima ratio, não deve ser acionado para reprimir atos ilícitos insignificantes para a sociedade, de caráter estritamente privado e sem valor para a sociedade local. Isso quer dizer que o crime deve ser necessariamente uma conduta ilícita geradora de um dano a algum bem jurídico público ou privado capaz de despertar a fúria do interesse coletivo, de forma a movimentar o Poder Judiciário e aplicar o devido processo legal. O direito penal não deve ser usado para punir crimes como furtos de alimentos em pequenas quantidades por ocasião de fome do delinquente, por exemplo, devendo ser invocados os princípios da insignificância e proporcionalidade na análise dos crimes e imputamento de penas.

Fontes do direito penal

O Estado é a fonte material do direito penal, uma vez que é o legislador quem cria as normas penais; essas normas, por sua vez, são dadas a conhecimento por meio de leis, denominadas fontes formais imediatas do direito penal. As principais fontes do direito penal são o Código Penal e o Código de Processo Penal de cada país, bem como a legislação penal complementar.

Entre as fontes auxiliares, estão a doutrina (conjunto de teses e correntes jurídicas defendidas por juristas e estudiosos do Direito) e a jurisprudência (conjunto de decisões judiciais concretas, formando os precedentes judiciais), acumuladas em determinada jurisdição.

Dentro do chamado direito material, aquele derivado das leis, essas são as fontes primordiais do direito penal. No Brasil, esta ideia é reforçada pelo chamado “princípio da reserva legal”, que estabelece:

na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, II[6]: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
no Código Penal, artigo 1.º [7]: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

As fontes secundárias do direito penal são:

  • os costumes;
  • a analogia;
  • a equidade;
  • os princípios gerais do Direito; e
    os tratados e convenções internacionais.
  • Princípios do direito penal
    Anterioridade da Norma ou Princípio da Legalidade: Esse princípio é baseado no artigo 1º do Código Penal, que diz que há a exigência de uma lei anterior que defina a prática de um ato reprovável como crime. Caso o ato não seja caracterizado crime, então o praticante não será condenado.
  • Devido Processo Legal: Um juiz não pode condenar um acusado qualquer, de maneira arbitrária, pois quem praticou o crime tem o direito de ter um julgamento justo. Apenas após o julgamento e todo processo legal é que poderá ser definido o destino do criminoso.
  • Princípio da Inocência: Diz que todo cidadão é inocente, até que se prove o contrário. Ou seja, o individuo é considerado inocente enquanto a Justiça não o considera culpado.
  • Retroatividade da Lei mais Benéfica: Uma lei penal pode retroagir apenas se for para benefício do réu. Entretanto, em caso contrário, se a lei se tornar mais severa, não será aplicada ao réu.
  • Direito à Defesa: Diz que qualquer pessoa tem direito à defesa, independentemente do crime praticado e das suas circunstâncias. Caso a pessoa não tenha como pagar pela sua defesa, o Estado a proporcionará.
  • Princípio da Legalidade: Limita o poder punitivo do Estado, não havendo crime, caso não haja lei que defina a infração penal e lhe imponha uma pena. Ou seja, o Estado não podera punir o indíviduo, caso o ato praticado por ele não for considerado crime perante a lei[9].
  • Princípio da Intervenção Mínima: O Direito Penal deve intervir de maneira mínima na sociedade. Se recorre a ele apenas quando os meios de controle estatal e jurídicos não forem suficientes.
  • Princípio da Fragmentariedade: Estabelece que nem toda ameaça de lesão ou lesão praticada são proibidas de acordo com a lei penal, como da mesma forma, nem tudo tem sua proteção. O Código Penal se limita aos fatos mais graves e que sugerem maior importância, tendo caráter seletivo de ilicitude.
  • Princípio da Culpabilidade: Diz que só ha crime se o ato causar reprovabilidade[10].
  • Princípio da Humanidade: O Estado é vedado de aplicar penas cruéis, como a capital e a prisão perpétua, pois essas sanções atingem a dignidade da pessoa humana. Prioriza-se a ressocialização do condenado através da execução penal, e não a sua degradação.
  • Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Previsto na Constituição Federal de 1988, esse princípio defende a dignidade do homem, que o protege de ações indevidas e arbitrárias do Estado.
  • Princípio da Insignificância: Analisa a proporção entre a gravidade da conduta do criminoso, e a necessidade da intervenção estatal sobre isso. Fatos que não acarretam perigo à vida, à segurança e à integridade humana são ignorados pela lei.
  • Princípio da Adequação Social: Condutas socialmente permitidas, adequadas ou até mesmo toleradas não devem ser tipificadas pela lei penal, mas somente aquelas condutas de relevância social. O princípio seleciona os comportamentos, além de determinar valores aos mesmos.
  • Princípio do in dúbio pro reo: Caso haja dúvida sobre a acusação da prática de uma infração penal, o acusado, em seu julgamento final, deverá ser absolvido. Quando não houver provas suficientes, acata-se a interpretação mais favorável ao réu.
  • Princípio da Igualdade: Este princípio prioriza a igualdade material acima da formal, buscando a não discriminação e proibido diferenças de tratamento, como está prescrito na Constituição Federal de 1988.
  • Princípio da Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos: Conhecido como da ofensividade ou da lesividade, ocorre quando há lesão ou ameaça ao bem jurídico protegido por lei. Esse bem jurídico poder ser a vida, integridade física, propriedade, etc.
  • Princípio da Efetividade: O Direito Penal, quando na sua intervenção, deve sempre ser eficaz e agindo de maneira preventiva e, se necessário for, repreensiva.
  • Princípio da Proporcionalidade: Diz que pena aplicada deverá ser proporcional a prática antijurídica. cometida. Ou seja, a punição para o individuo deve ser na mesma proporção do crime praticado por ele.
  • Princípio do ne bis in idem: Segundo este principio, o individuo não poderá ser julgado ou punido mais de uma vez pelo mesmo crime.

Direito civil

Direito civil é um ramo do direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade.

No Brasil, as relações particulares são regidas pelo Código Civil. A primeira legislação Civil Brasileira foi aprovada em 1916, entrando em vigor no ano seguinte. Aquele código vigorou até 10 de janeiro de 2003.

Em 1976 foi criado um novo código civil, mas que foi aprovado pelo Congresso Nacional somente em setembro de 2001. Foi sancionado, sem vetos, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, no dia 10 de janeiro de 2002[4]. Entrou em vigor 1 ano depois, no dia 11 de janeiro de 2003[5].

Uma das principais mudanças do atual código em relação ao anterior foi a redução da maioridade civil, de 21 para 18 anos. Não é mais preciso esperar o 21º ano de vida para realizar atos da vida civil, no 18º ano, a pessoa já está apta perante à lei. Também foi permitida aos pais darem emancipação ao filho, quando este completar 16 anos. Antes, a emancipação era dada apenas caso o pai do adolescente morresse[6].

Além disso, o novo Código garantiu que os filhos “artificiais” tivessem os mesmos direitos que os filhos naturais, mesmo após a morte do pai[7]. E principalmente, o novo Código aboliu a palavra “homem” e substituiu por “pessoa”, com o objetivo de haver igualdade entre os sexos[8].

Princípios básicos do Direito Civil

  • princípio inatingível da família – reconhece a importância do núcleo familiar para a formação do cidadão;
    princípio da personalidade – garante que todo indivíduo tem sua existência reconhecida, o que lhe acarreta direitos e obrigações;
  • princípio da autonomia da vontade – é levado em conta a capacidade legal do ser humano de praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade;
  • princípio da solidariedade social – destaca a importância social da propriedade e dos negócios jurídicos, com o propósito de conciliar as necessidades da coletividade com os interesses particulares.;
  • princípio da propriedade individual – defende a ideia de que o indivíduo pelo resultado de seu trabalho ou por meios legais podem exteriorizar a sua personalidade através de bens móveis ou imóveis, que passam a fazer parte do seu patrimônio;
  • princípio da legitimidade da herança e do direito de testar – garante ao indivíduo o direito de dispor de seus bens e de transferir, total ou parcialmente, para seus herdeiros.

Direito trabalhista

Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores.

Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social. Constitui atitude de intervenção jurídica em busca de um melhor relacionamento entre o homem que trabalha e aqueles para os quais o trabalho se destina. Visa também a estabelecer uma plataforma de direitos básicos. Portanto, a definição de direito do trabalho é o conjunto de normas e princípios que regulamentam o relacionamento entre empregado e empregadores.

Pode ser conceituado também segundo Hernainz Marques, professor de direito do trabalho, como “Conjunto de normas jurídicas que regulam as relações de trabalho, sua preparação, desenvolvimento, consequências e instituições complementares dos elementos pessoais que nelas intervêm.” Não é apenas o conjunto de leis, mas de normas jurídicas, entre as quais os contratos coletivos, e não regula apenas as relações entre empregados e empregadores num contrato de trabalho, mas vai desde a sua preparação com a aprendizagem até as consequências complementares, como por exemplo a organização profissional.

Princípios

O maior princípio do direito do trabalho é o princípio protetor, no qual afirma que o objetivo do direito do trabalho é proteger o trabalhador, devido à inferioridade que se encontra no contrato de trabalho, pela sua posição econômica de dependência ao empregador e de subordinação às suas ordens de serviço. Dessa forma, o direito do trabalho dá equilíbrio entre os sujeitos do contrato de trabalho. Ele pode ser subdividido em três: o in dubio pro operario, a prevalência da norma mais favorável ao trabalhador e a preservação da condição mais benéfica.

O princípio in dubio pro operario diz que diante de um texto jurídico que pode oferecer dúvidas a respeito de seu sentido e alcance, o intérprete deve pender para a interpretação mais favorável ao trabalhador. A prevalência da norma mais favorável ao trabalhador significa que, em uma hierarquia de normas, quando duas ou mais normas dispuserem sobre o mesmo tipo de direito, prevalecerá a que favorecer o trabalhador. Já o princípio da condição mais benéfica tem a função de solucionar o problema da aplicação da norma no tempo, resguardando o trabalhador a transformações prejudiciais que possam afetá-lo, resguardando o direito adquirido.

Outros princípios do direito do trabalho são o princípio da realidade, da razoabilidade e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

Elaboração das normas

Há diversas formas de elaboração das normas trabalhistas, sejam elas por órgãos internacionais tais como a Organização Internacional do Trabalho, a União Europeia, pelos Estados, através do poder legislativo, executivo e judiciário, organizações sindicais, as empresas e os trabalhadores envolvidos na relação de emprego.

O Estado cria normas jurídicas, através do poder legislativo e executivo, sendo que este último expede atos que influenciam o direito trabalhista, podendo também influenciar na redação das leis, ter a iniciativa de projetos, o poder de veto, a possibilidade de fixar prazos para a manifestação do Legislativo e, até mesmo, o poder de editar atos com força de lei. O poder judiciário aplica a lei no caso concreto, além ser fonte do direito, sendo dotado de um poder criativo fundamentado na lei.

Em relação aos mecanismos de criação do direito criadas pelos particulares, encontram-se as negociações coletivas, técnica em que os empregados e os empregadores usam para a autocomposição dos conflitos coletivos do trabalho. Desenvolvem-se informalmente na maioria das vezes, iniciada pelos trabalhadores através de suas representações, os quais tentam que os empregadores aceitem total ou parcialmente suas reivindicações. É a principal forma de composição nos regimes democráticos, com o qual resulta em convenções coletivas e é uma das características do direito do trabalho moderno.

Há também normas consuetudinárias, que geralmente são ajustadas na empresa, na categoria econômica e profissional e na ordem trabalhista. Na empresa, surgem usos que passam a ser observados e se tornam obrigatórios como decorrência de sua reiteração. Na categoria econômica e profissional, direitos trabalhistas nascem como consequência de práticas observadas em certas categoria. A ordem trabalhista trata-se de comportamentos espontâneos que ocorrem nas relações de trabalho, tais como a gratificação e as convenções coletivas de trabalho.

Divisões do direito do trabalho

Há, primeiramente, a distinção entre o ramo individual e o ramo coletivo do direito do trabalho. Temos o direito individual do trabalho, que rege as relações individuais, tendo como sujeitos o empregado e o empregador e a prestação de trabalho subordinado, por pessoa física, de forma não-eventual, remunerada e pessoal.

Já o direito coletivo do trabalho é conceituado como “o conjunto de normas que consideram os empregados e empregadores coletivamente reunidos, principalmente na forma de entidades sindicais”. Versa, portanto, sobre organizações sindicais, sua estrutura, suas relações representando as categorias profissionais e econômicas, os conflitos coletivos entre outros.

Como adverte manter a doutrina italiana, o direito individual pressupõe uma relação entre sujeitos de direito, considerando os interesses concretos de indivíduos determinados, contrariamente ao direito coletivo, que pressupõe uma relação entre sujeitos de direito, em que a participação do indivíduo também é considerada, mas como membro de determinada coletividade. Neste último, consideram-se os interesses abstratos do grupo.

Temos também o direito público do trabalho, que disciplina as relações entre o trabalhador e o serviço público. Por sua vez, o direito internacional do trabalho, versa sobre os tratados e convenções internacionais em matéria trabalhista e notadamente a atuação da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Autonomia

É autônomo em relação aos outros ramos do direito, pois é bastante amplo, merecendo estudo adequado e especial; contém doutrinas homogêneas, com conceitos gerais comuns e distintos dos conceitos formadores dos outros ramos do direito; e possui instituições peculiares, finalidade específica e em muitos países jurisdições especiais para dirimir os dissídios que lhe concernem.

O conceito de autonomia resulta dos elementos característicos que permitem distinguir cada um dos ramos do tronco comum, que é o Direito. Ao reconhecer a autonomia do direito do trabalho, importa afirmar que ele não integra o direito civil, o econômico ou o comercial, porque ele mesmo constitui um dos ramos da ciência jurídica.

Dentre os elementos configuradores dessa autonomia, pertencentes à categoria das fontes especiais do direito do trabalho, cumpre destacar a convenção coletiva de trabalho e a sentença normativa, as quais não poderiam ser incluídas em qualquer outro ramo do direito, nem explicadas pela respectiva doutrina.

Direito imobiliário

O direito imobiliário é o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria.

Suas raízes estão no direito de propriedade, seja como direito subjetivo à detenção de uma coisa, seja como ramo especializado da doutrina jurídica.

Como parte do direito imobiliário pode-se citar o direito registral imobiliário, que cuida dos fenômenos jurídicos aliados ao registro de imóveis.

Incorporações imobiliárias

Um dos fenômenos jurídico-econômicos de maior destaque no ramo do direito imobiliário são as incorporações imobiliárias, uma vez que alavancam as possibilidades do uso do bem imóvel como forma de investimento e fomento de riqueza, com consequências sócio-econômicas de grande impacto.

As incorporações imobiliárias, aliadas aos fundos de investimento, são o carro-chefe das economias de países desenvolvidos, como no caso dos Estados Unidos da América.

Direito médico

Profissionais da área de saúde e da área jurídica sempre estiveram juntos. Desde os primórdios, o Direito e a Medicina caminham juntos para socorrer a humanidade, cada um em seu ramo, mas umbilicalmente ligados ao mesmo tronco, médico e advogado exercem um poder sobre os homens para garantir a vida e a saúde ou preservar a liberdade, respectivamente. O médico incorporou o compromisso profissional do respeito à vida e à pessoa, o qual se transformou em dever fundamental, de acordo com as normas morais que a própria profissão impôs; no entanto, sua intervenção sobre o paciente nem sempre resulta em benefícios e pode produzir consequências danosas ao paciente.

Há uma grande conexão entre Direito e Medicina pela ótica e aspirações dos sujeitos envolvidos nesses dois campos. No Direito, busca-se a pacificação social mediante a composição de conflitos, culminando num desfecho que seja aceito e acatado, voluntariamente, pelas partes envolvidas. Na Medicina, busca-se a pacificação pessoal através do manejo de recursos técnicos que tragam ao paciente a cura ou a sobrevida digna. Na prática, em ambos, vemos que o interesse é fornecer ao indivíduo certo tipo de conforto, de amparo, para que a vida tome seu rumo de forma razoável dentro dos liames do normal. Nessa toada, temos a sociedade, representada pelo paciente, demandando a Justiça para fazer valer os seus direitos fundamentais, dentre os quais o direito à vida e à saúde, concretizados na Constituição Federal de 1988.

Essa tomada de consciência acerca da inserção do Direito na formação Médica mostra uma realidade imutável: a atuação Médica também necessita do lastro jurídico para o seu bom desempenho prático. Assim temos o Direito Médico, ramo não tão novo do Direito, mas que há muito vem crescendo na medida em que a relação entre médico e paciente deixou de ser pessoal para ser de consumo. Hoje, a relação entre o profissional que atua na área médica e seu paciente, vista pela ótica jurídica, é um vínculo estabelecido entre fornecedor de um serviço e consumidor desse serviço. Como o médico possui formação teórica, técnica, know how e expertises, a lei irá olhar para o paciente como vulnerável ou, tecnicamente falando, como um hipossuficiente, em razão da sua ignorância acerca da ciência médica. Como consequência, esse consumidor terá uma gama de proteções e benefícios no caso de algum dano ocorrido em decorrência do serviço prestado por esse profissional.

O médico necessita de uma visão ampla das implicâncias geradas pelo dever de cuidado, não só o julgamento hipocrático o exige como a nova formatação da relação médico-paciente, ou seja, deverá levar em conta que o paciente é um sujeito de direito e, como tal, haverá de agir segundo o regramento jurídico, seja na realização de uma anamnese, seja na elaboração do consentimento informado contendo todos os dados acerca do tratamento e seus prováveis danos iatrogênicos, seja na escrita que irá proceder no prontuário médico com letra legível. Para tal, o Médico necessitará de uma educação jurídica. Ademais, vivemos a era do dano moral, onde o paciente, agora ”im”paciente, recorre ao poder judiciário visando uma indenização mesmo tendo sido desidioso frente ao seu comportamento como paciente e não tendo levado à risca as determinações médicas para as fases pré ou pós-operatórias.

Porém, como se trata de relação entre pessoas, poderão ocorrer resultados clínicos não desejados e a responsabilidade do profissional será investigada dentro das vertentes clínica e jurídica, contando ainda com a presença de um perito para esclarecer pontos técnicos. Diante de tais fatos é constante o debate judicial em ações que envolvem os profissionais da área da saúde. Nesse cenário, é comum que o profissional da área da saúde se depare com diversas situações envolvendo o universo jurídico. Assim sendo, temos que analisar os benefícios que seriam alcançados por esses profissionais, caso lhes seja possibilitado estudar os desdobramentos inerentes ao exercício da sua atividade, não só para agir processualmente, mas, principalmente, para agir profilaticamente.

Como dito acima, hoje em dia a relação médico-paciente se dá de forma horizontal, isto é, o paciente está na mesma posição que o médico, sem subordinação, acabando de vez com a outrora relação de forma vertical, na qual o médico era endeusado pelo paciente que depositava toda sua confiança no desejo de milagre em sua cura. Grande parte dos profissionais da saúde ingressam no mercado de trabalho sem o devido preparo para lidar com as solicitações da justiça e, ainda menos, para evitar demandas judiciais. Ainda não existe, em grande parte dos profissionais, e não só os recém-chegados ao mercado, a preocupação, por exemplo, com o correto preenchimento dos prontuários e elaboração dos termos de consentimento. A maioria não é preparada durante a graduação para enxergar os seus instrumentos de trabalho como possíveis provas em processos judiciais que os envolvam direta ou indiretamente.

Corroborando com tais fatos, recentes pesquisas dão conta de um déficit de informação, inclusive, em relação aos seus próprios direitos enquanto profissionais, como, por exemplo, o uso do prontuário médico que se traduz em prova fundamental nas ações que envolvem a responsabilidade civil dos médicos. Tal capacitação almeja a aprendizagem individual e autônoma do profissional, que o leve a ampliar sua capacidade para desenvolver novas formas de atuar, bem como solucionar problemas existentes e evitar problemas futuros. Não podemos olvidar que a relação entre o profissional e seu paciente é extremamente dinâmica e complexa, portanto o agir desse profissional deve ser coerente com as regras jurídicas.

Conhecer noções que envolvem a ciência do Direito é valorizar o exercício do profissional, aprimorá-lo através da criação de novos hábitos nas formas de atuar e de relacionar-se com os pacientes, promovendo uma autonomia mais efetiva no exercício de sua atividade e protegendo-o em sua prática. Todavia, não só o profissional da saúde deve se aproximar das técnicas jurídicas, como também o inverso deve ocorrer, ou seja, os profissionais da área jurídica, advogados e magistrados, têm que entender e se inteirar da atividade médica como um todo, aprendendo suas nuances de forma a melhorar seu atendimento e sua prática jurídica.

Atualmente, temos na prática jurídica, uma batalha onde o Judiciário, pela estrita ausência de tempo e, na maioria das vezes, de conhecimento técnico na matéria médica, parte da premissa de que o laudo médico é inquestionável, até porque o maior bem tutelado pelo direito é a vida.

Em alguns Estados, já existem núcleos de apoio técnico aos magistrados na formação de seu convencimento quando da apreciação das questões clínicas apresentadas pelas partes nas ações relativas à saúde, núcleos estes, formados por profissionais capazes de prestar ao magistrado uma consultoria técnica que o oriente sobre os diversos aspectos e intercorrências que permeiam a questão, objetivando prolação de decisões judiciais com boa técnica médica, com benefícios para todos, o que resultará, também, no uso mais racional e adequado dos recursos públicos. Enfim, é iminente a aproximação técnica da área da saúde e da jurídica, através do Direito Médico e da Saúde, pois, apesar de estarem surgindo soluções, como as apontadas aqui, estamos vivendo, no dia a dia, desafios constantes já que ambas as áreas vivem em constante mutação, fazendo com que haja a necessidade de contínuo processo de integração entre os atores que compõem a judicialização da saúde: gestores, médicos prescritores, advogados, magistrados, universidades e pacientes.

Direito tributário

O Direito Tributário é ramo derivado do Direito Financeiro, sendo este o responsável por regular a atividade financeira do Estado, em todos os momentos, enquanto o derivado é responsável por regular a relação jurídica existente entre o fisco [1] e o contribuinte no que tange o pagamento, arrecadação e fiscalização dos tributos. Porém, deve-se considerar que nem sempre a relação jurídica tributária se dá exclusivamente entre o fisco e o contribuinte, posto que pode envolver pessoas estranhas, em princípio, a essa relação.

É indiscutível considerar o Estado como a maior expressão de poder que se conhece, portanto a finalidade do Direito Tributário é impor limites ao poder tributante e, também, proteger os cidadãos do abuso desse poder. O Direito Tributário positivado é um conjunto de normas e princípios jurídicos que regem as relações intersubjetivas cuja finalidade é manter o contribuinte no mesmo patamar de igualdade com o fisco, limitando-o e protegendo a parte mais fraca da relação, o contribuinte.

Quanto a sua natureza, o Direito Tributário pertence a grande esfera do Direito Público, pelo simples fato de ser o Estado o sujeito ativo da relação tributária e o interesse tutelado é socialmente coletivo, sendo, por fim, as normas jurídicas referentes a esse ramo do Direito de caráter compulsório. Observa-se que os princípios gerais do direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários, conforme dispõe o art. 109 do Código Tributário Nacional (CTN)

O Direito Tributário tem caráter obrigacional, comum e autônomo, pelos seguintes fatores: a) é obrigacional por vincular o Estado e o contribuinte, como um todo, através de lei e tem por objeto a entrega de dinheiro, precipuamente; b) considera-o comum por fixar regras de caráter geral, atingindo a generalidade de pessoas e situações; c) é autônomo por possuir “rédias” próprias, isto é, possui elementos reguladores próprios, como seus princípios (que serão estudados mais à frente) que demonstram a homogeneidade de sua estrutura normativa e coordena seus preceitos básicos.

Porém, deve-se considerar a unidade do Direito. O Direito Tributário não é independente em relação aos demais ramos da Ciência Jurídica; ele está integrado na norma jurídica do país, como um todo, não independendo, portanto, em sua atuação prática, dos outros campos do Direito e, até mesmo, de outras ciências.

Correlacionam-se com o Direito Tributário o Direito Constitucional, o Direito Financeiro, o Direito Administrativo, o Direito Penal, o Direito Processual, o Direito Internacional Público, a Ciência das Finanças, a Estatística, a Informática e a Economia.

Especificamente na Ciência Jurídica, o Direito Constitucional é responsável pela instituição dos limites ao poder de tributar e sobre os preceitos específicos de determinados impostos, considerando, também, outras generalidades da tributação; o Direito Financeiro é o núcleo do qual derivou o Direito Tributário e com qual este resguarda estritas intimidades, pois ambos tratam de receitas públicas e pela existência de demais preceitos e institutos que envolvem ambos os ramos, p. ex., a concessão de isenção por motivo de ordem pública ou econômica; o Direito Administrativo se relaciona no que tange a arrecadação e a fiscalização dos tributos, pelo fato de serem tarefas administrativas; o Direito Penal é responsável por haurir hipóteses infracionais quando há descumprimento das obrigações tributárias; o Direito Processual é responsável por instituir regramentos que são utilizados para a composição de litígios tributários no âmbito judicial, p. ex., no que tange a execução fiscal; o Direito Internacional Público se relaciona diante da intensidade da celebração de tratados internacionais que visam, p. ex., evitar a bitributação internacional.

Atinente a outros ramos científicos, o Direito Tributário busca subsídios, sendo a Ciência das Finanças importante para avaliar as influências da tributação na economia, em geral; a Estatística é muito utilizada para trazer a esfera jurídica dados e pesquisas que facilitam, p. ex., a avaliação das causas da evasão fiscal; a Informática traz recursos que permitem o Poder Público ser mais ágil quanto o controle e a arrecadação das receitas; a Economia é de suma importância por estabelecer estudos sobre questões pertinentes ao planejamento tributário, os incentivos fiscais e, principalmente, quais as repercussões da carga tributária sobre a economia, como um todo.

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