Empresa de energia não pode cortar o fornecimento de energia ao consumidor por débito antigo

A Eletropaulo não pode interromper o fornecimento de energia para forçar o consumidor a efetuar o pagamento de débitos passados, mesmo que exista termo de confissão de dívida.
Este foi o entendimento da 13ª Câmara de Direito Privado do TJSP. O consumidor ficou por dois meses sem fornecimento de energia, que só foi restaurada após Ordem Judicial, que pelo dano moral condenou a empresa de energia á indenizar o consumidor em R$ 10 mil reais, além de pagar os honorários judiciais fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Apelação n. 1008393-98.2017.8.26.0001
Acórdão disponibilizado em 07/11/2017