A empresa não demonstrou a origem da dívida negativada

As administradoras de Cartões de Crédito, ao negativarem qualquer cidadão, devem fazer prova da contratação do serviço e existência da dívida contraída pelo consumidor negativado.A falha na contratação é de responsabilidade da prestadora de serviços. Este risco deve ser assumido pela empresa.
A 13ª Câmara de Direito Privado, em Acórdão de relatoria do Desembargador Cauduro Padin, entendeu não ser aplicável a Sumula 385 do STJ, porque, apesar de ter o consumidor outras restrições de crédito, as mesmas também são objeto de medidas judiciais para baixa, fato este que lhes retira a legitimidade.
Diz a Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.
A Indenização foi fixada em R$ 10 mil reais, além dos honorários judiciais em 15%,sobre o valor da condenação.

Apelação n. 1000215-56.2017.8.26.0068
Acórdão disponibilizado em 07/11/2017